BOLETIM ENCOD SOBRE POLÍTICAS DE DROGAS NA EUROPA

DEZEMBRO DE 2015

POR UMA POLÍTICA DE DROGAS BASEADA NA REALIDADE

De acordo com uma sondagem recente representativa da agência da Alemanha Infratest dimap 42 por cento dos entrevistados responderam estar a favor de que a Cannabis devia estar legal e regularmente disponível para os adultos. Até ao fim deste ano, o número de pessoas a favor da legalização subiu 12 por cento.
Uma pequena maioria de 51 por cento, dos Alemães opina que a Cannabis estará legalmente disponível para adultos em poucos anos. Este notável crescimento de pessoas a favor da legalização é o resultado de um debate político sobre as drogas que ganhou espaço na Alemanha.

Muitas pessoas e instituições com uma relação profissional sobre os problemas de adição participam neste debate. Apesar dos diferentes destaques sobre este problema todos coincidem que a política de drogas que se centra fundamentalmente no castigo e na punição penal não está a evitar reduzir os danos causados pelo consumo de drogas e que são na realidade as mesmas leis que causam prejuízo direto aos consumidores. O objetivo deste debate é a criação de uma fonte de contra informação construtiva às declarações oficiais emitidas pela Governo Federal que até agora se nega a dar o primeiro passo frente a uma política de drogas baseada na ciência e na análise sistemática da realidade que podia levar a uma redução eficaz dos danos para os consumidores de drogas ilegais.

Exemplar deste debate atual é o documento da posição “Centro Alemão de problemas de adição e. V. “ (DHS), que foi aprovado por unanimidade pela junta no dia 09/14/2015. Na DHS, a rede nacional de associações de profissionais e voluntários que trabalham no tratamento e prevenção de adições, reuniram-se 1.400 centros de ajuda ambulante e 800 instalações de tratamento interno a pessoas com problemas de adição. O documento assinala que uma política racional deve medir-se contra os seguintes objetivos a alcançar, tanto a nível individual como a nível de sociedade.

 O Menor número possível de pessoas consome drogas; As pessoas que não consomem deveriam estar apoiados na sua decisão de não consumir.

 As pessoas que queiram deixar o seu consumo, tenham acesso ilimitado a ajuda, tratamento e reabilitação de acordo aos estândares científicos atualizados.

Em referência à grande quantidade de investigações científicas, declarações de organizações profissionais e mudanças na política internacional de drogas apontam até à despenalização, o documento de posição expressa claras dúvidas sobre se as disposições reais das leis das drogas Alemãs na realidade respondem aos objetivos previamente mencionados na política em matéria de drogas e em especial na matéria da Cannabis.

Em consequência, a DHS solicita que nesta legislatura, antes de 2017, se instale uma comissão de investigação, que deve posicionar-se de baixo do escrutínio completo dos fundamentos jurídicos válidos da atual política sobre a cannabis, incluindo tanto as consequências intencionadas como as não intencionadas.

Além disso o Governo Federal deve permitir uma aplicação limitada, controlada e cientificamente acompanhada de projetos modelo que devem investigar as alternativas à proibição e executar possíveis experimentos com a regulação controlada. “Depois de tantos anos de discussões sem resultados não estamos mais interessados em posições de fé, opiniões e lugares comuns acerca da proibição. Esperamos umas provas claras. Enquanto às vantagens da proibição, nem sequer vimos nenhuma. OS que são contra ela são mais a cada ano. Se nos goste o não, não importa. De contrário, a política de drogas deveria ser considerada uma questão de gostos”. (Rafael Gassmann, Gerente Geral da DHS, 2015)

O reconhecimento que a política de drogas baseada na proibição, quando se mede com os seus próprios objetivos de redução de danos e prevenção geral, fracassou abertamente, não é novo. A esta conclusão chegou um grupo de expertos em torno do ex Secretário geral da ONU, Kofi Annan, já no ano de 2011: “Guerra às drogas” que se mantem desde décadas não se pode ganhar e por tanto é recomendado uma revisão das políticas de drogas (Comissão Global de Políticas de Drogas, 2011).

Apesar de todos estes detalhes a política do Governo Alemão ficou presa perante a rejeição da despenalização, na sua construção de orações de fé, moralização e lugares comuns, sem um verdadeiro reconhecimento das bases cientificas da política de drogas baseada na realidade. “A Cannabis não é nenhuma droga libre de danos, especialmente para jovens em fase de crescimento. Eu também vou continuar a indicar os perigos da mesma. Para mim é uma questão de saúde das pessoas” ” (Marlene Mortler , Coordenador de Políticas de Drogas do Governo Federal Alemão, citado em “Vorwärts” dia 9 de outubro de 2015).

Quase ao mesmo tempo, o coordenador Federal das drogas do Governo informou que o número de jovens com experiência regular com a Cannabis cresceu de 0,8 por cento a 4,4 por cento, segundo um estudo do centro Federal de Educação para a saúde. Entre os que têm 17 a 25 anos de idade a percentagem dos que consomem Cannabis pelo menos uma vez ao mês, inclusive disparou de 11,6 para 17,7. O que não menciona é que estes números se recolheram debaixo da política baseada na proibição.

A exceção das sanções a todos as formas de relacionamento com a Cannabis e os seus preparados a parte do consumo, devemos considerar que, ao menos o consumo ocasional de Cannabis alcançou um alto grau de normalidade e aceitação para a maioria das pessoas. Também na Alemanha, a Cannabis é a droga ilegal mais consumida. A prevalência de consumo por vida dos adultos (18 – 64 anos) é de aproximadamente 23,2 por cento.

Dentro dos últimos 12 meses, 4,5 por cento dos adultos, ou mais de 2,3 milhões de pessoas, consumiram Cannabis. No passado mês aproximadamente 1,2 milhões de pessoas (Observatório Europeu de las Drogas e da Toxicodependência, 2015). Não se registrou nenhuma redução no número de consumidores, e ainda existe um aumento moderado. Insistir na proibição das drogas significa concretamente que a demanda das drogas deve reduzir-se através de castigos, e por isso o número de consumidores deveria diminuir. Mas não há nenhum tipo de prova específica para esta conexão. Além disso, o relatório anual de drogas da OEDT conclui que em vários Países da EU a despenalização da compra e possessão da Cannabis não levou a nenhum aumento no consumo de drogas.

Também em relação com a redução de danos como segunda justificação para o castigo de todo o tipo de relacionamento com as drogas ilegais não há nada positivo a dizer. Pelo contrário, apesar de que o consumo de qualquer substância psicoativa pode conduzir em geral, só uma minoria do todos os consumidores à dependência física ou psicológica e que por isso está conectado a riscos de saúde, no debate científico chegou a um consenso sobre que estes danos dependem menos dos componentes ativos das drogas, mas sim de uma consequência direta dum mercado ilegal grande e completamente disponível. Devido à sua lógica interna, os mercados criminosos podem estabelecer não estabelecer a proteção da juventude, nem medidas eficazes para a proteção dos consumidores, nem regulações orientadas a critérios sanitários aplicáveis à produção, qualidade ou controlo do produto. Regular este mercado é impossível.

Em todo o caso, dentro do mercado ilegal o Estado é globalmente incapaz de proteger os seus cidadãos de uma maneira eficaz com o fim de reduzir os problemas graves que podem ir muito além dos componentes ativos. Nem as operações militares ou policiais podem impedir que a quantidade calculada das vendas anuais do crime organizado com as drogas alcance os 500 mil milhões de US $, uma quantidade incrível que além da sua corrupção da economia legal também se utiliza para destabilizar as estruturas do Estado em muitos Países produtores e de transito assim como para financiar guerras locais e o terrorismo.

Neste cenário, por tanto, a minha convicção é também que o trabalho da polícia neste campo da criminalidade é contra producente e sem êxito, a pesar de por vezes haver um esforço pessoal. Na Alemanha, em 2014, de acordo com as estatísticas criminais da polícia, um total de 276,734 delitos penais devem-se à criminalidade das drogas. Isto representa uma percentagem de 4,55 de todos os delitos investigados pela polícia e é o número mais alto dos últimos 10 anos. Este aumento baseia-se exclusivamente no aumento dos chamados delitos de consumo relacionados com a possessão e compra para uso pessoal, que, com um número de 209,514 casos, representam por volta de 75 por cento de todos os casos de delinquência de drogas (Oficina Penal Federal, Estadísticas Criminais da Polícia 2014).

Pelo contrário, a percentagem de delitos relacionados com o tráfico e o contrabando de grandes quantidades, quer dizer, os delitos que se relacionam com a oferta dos mercados criminais, no mesmo espaço de tempo baixaram com duas cifras. A realidade da polícia, apesar da meta constantemente repetida da luta contra o crime organizado das drogas, na sua maior parte trata-se de procedimentos de juízo penal a consumidores que não fazem dano a ninguém, aparte de talvez em alguns casos a eles mesmos que dentro da nossa lei não é punível.

Esta contradição entre os objetivos e a realidade do trabalho da polícia, que ao menos em parte está orientado a manter o princípio da legalidade declarado no direito penal Alemão, o que significa que a polícia e em menor medida também os fiscais do estado devem proceder sobre qualquer suspeita de um delito, tem também como consequência que os consumidores possam perder as suas licenças de conduzir e experimentar dificuldades no seu processo educativo ou lugar de trabalho, por tanto seria impossível uma participação igualitária na vida social. Em consequência, apresenta-se a questão se de acordo com o estado atual do conhecimento das disposições legais, estas todavia estão consistentes com a constituição.

Em Março de 2015, 122 e com eles a maioria dos professores de direito penal da Alemanha compuseram uma resolução na qual expressam dúvidas importantes sobre este tema. Num estado democrático de direito não pode ser objeto de castigo qualquer comportamento não desejado. O direito penal é a reação mais dura do Estado perante um comportamento humano. Corresponde com a constituição só quando se aplica como um instrumento adequado e necessário para conseguir os seus objetivos e sempre quando, inclusive para criar estas condições, não entre em conflito com o principio de liberdade individual. Já as poucas observações feitas anteriormente indicam claramente o feito de que as normas penais têm de considerar-se improprias e em consequência inadequadas e inconstitucionais.

Além deste emprego inútil de pessoal bem treinado na perseguição em massas de consumidores e pequenos comerciantes, a polícia como organização também deve ter um interesse justificado na mudança de uma situação legal que parece estar em conflito com a constituição.

Por Hubert Wimber, antigo comissário da Polícia da cidade de Münster, Alemanha.

NOTICIAS DO SECRETARIADO

Este mês faremos um apelo especial a todos os sócios e simpatizantes que possam fazer uma donação à Brigada da Paz que esperamos enviar ao UNGASS em Nova Iorque, em Abril de 2016. A fim de evitar que UNGASS se converta noutra oportunidade perdida, devemos garantir a presença dos movimentos base.

Se não podem apoiar com dinheiro, também podem participar enviando a carta de Encod solicitando aos parlamentares organizar um debate verdadeiro sobre as políticas de drogas no seu País.

Também vamos participar neste debate Cannabis – Par delà de l’interdit em Bruxelas no dia 10 de Dezembro.

Por favor contacte-nos para mais informação.

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